Termos e Condições da 979bet

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem o relacionamento entre a plataforma 979bet ("Plataforma", "nós", "nosso") e seus usuários registrados ("Usuário", "você"). A 979bet é uma plataforma de apostas esportivas e cassino online direcionada exclusivamente ao mercado brasileiro, operando em conformidade com a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e suas regulamentações complementares emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil.

O acesso à plataforma, o cadastro de conta e a utilização de quaisquer serviços oferecidos pela 979bet — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, crash games, bônus e promoções — constitui aceite expresso e irretratável dos presentes Termos, bem como da Política de Privacidade e das demais políticas internas da plataforma, incorporadas a este documento por referência.

Estes Termos são redigidos em língua portuguesa, conforme exigência do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Em caso de eventual tradução para outro idioma, a versão em português prevalecerá para todos os fins legais.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para cadastrar-se e utilizar os serviços da 979bet, o Usuário deve cumulativamente:

• Ser pessoa física residente no Brasil;
• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de jogos de azar;
• Não estar cumprindo pena de suspensão ou banimento imposto pela 979bet;
• Possuir plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

2.2 Cadastro de Conta

O cadastro na plataforma exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. É vedado ao Usuário cadastrar dados falsos, incompletos ou de terceiros. O Usuário é integralmente responsável pelas informações fornecidas e por mantê-las atualizadas.

Cada Usuário pode ter somente uma conta na plataforma 979bet. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário é expressamente proibida e poderá resultar em cancelamento de todas as contas envolvidas, retenção de saldos e reporte às autoridades competentes.

2.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é responsável pela confidencialidade de seu nome de usuário e senha. Qualquer acesso à plataforma realizado com as credenciais do Usuário será considerado como realizado pelo próprio Usuário. A 979bet não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e suas alterações) e com as exigências regulatórias da SPA, a 979bet adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os usuários.

3.1 Documentos Exigidos

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, conferido junto à base da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, dentro da validade;
• Comprovante de residência — emitido nos últimos 3 (três) meses, em nome do titular (conta de energia, água, gás, telefone ou extrato bancário);
• Selfie de verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com boa iluminação e rosto visível.

3.2 Prazo e Consequências

A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Contas não verificadas poderão ter funcionalidades restritas, incluindo bloqueio de saques. A 979bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, conforme exigências regulatórias ou suspeitas de irregularidade.

4 Uso da Plataforma

A 979bet concede ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com estes Termos.

O Usuário concorda em utilizar a plataforma de boa-fé, respeitando as regras de cada modalidade de jogo ou aposta, as normas de conduta da comunidade e os presentes Termos. O uso da plataforma para fins comerciais não autorizados, exploração de vulnerabilidades técnicas ou qualquer atividade que comprometa a integridade dos serviços é expressamente vedado.

A plataforma pode ser acessada por navegadores web em computadores e dispositivos móveis. A 979bet não garante a compatibilidade com todos os dispositivos e navegadores, mas empenha seus melhores esforços para manter a plataforma acessível na maioria dos ambientes tecnológicos utilizados pelo mercado brasileiro.

5 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas, sujeitando o infrator a suspensão imediata, encerramento de conta e, quando aplicável, reporte às autoridades competentes:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou processo KYC;
• Criar ou operar mais de uma conta na plataforma (contas duplicadas);
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na Lei nº 9.613/1998;
• Utilizar software automatizado (bots), scripts, macros ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Explorar brechas técnicas ou vulnerabilidades para obter vantagens indevidas;
• Realizar apostas coordenadas com o objetivo de manipular resultados ou odds (match-fixing);
• Ceder, vender ou transferir a conta para terceiros;
• Utilizar a plataforma em nome ou por conta de terceiros;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou membros da equipe de suporte;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização;
• Utilizar cartões de crédito ou métodos de pagamento que não sejam de titularidade do próprio Usuário.

6 Apostas Esportivas

6.1 Modalidades Disponíveis

A 979bet oferece apostas esportivas em diversas modalidades, incluindo futebol (Brasileirão — Campeonato Brasileiro Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, ligas europeias e internacionais), basquete, vôlei, MMA, tênis e esports (e-sports), entre outros. O catálogo de mercados pode variar conforme a disponibilidade de eventos e decisões editoriais da plataforma.

6.2 Validade e Liquidação das Apostas

As apostas são validadas no momento em que o Usuário confirma a transação e o saldo é debitado da conta. Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada ou alterada, salvo nos casos expressamente previstos nas regras de cada mercado. A liquidação das apostas é realizada com base nos resultados oficiais comunicados pelas entidades organizadoras das competições.

6.3 Apostas Ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a suspensão ou cancelamento automático em casos de atraso técnico na transmissão de dados, eventos de força maior ou inconsistências detectadas pelos sistemas de gerenciamento de risco da plataforma. A 979bet não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações imprecisas decorrentes de atrasos na atualização de odds ao vivo.

6.4 Erros de Odds

Em casos de erro manifesto de odds (preços visivelmente incorretos em relação ao mercado), a 979bet reserva-se o direito de cancelar as apostas realizadas sobre os mercados afetados, devolvendo os valores apostados ao saldo do Usuário. O Usuário não terá direito a reclamar lucros derivados de apostas realizadas sobre odds comprovadamente erradas.

7 Depósitos e Saques

7.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 979bet aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques: Pix (método principal e recomendado), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência TED/DOC, e contas de instituições financeiras brasileiras como Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter e C6 Bank.

7.2 Limites de Transação

• Depósito mínimo via Pix: R$ 30,00 (trinta reais)
• Depósito máximo via Pix: R$ 10.000,00 (dez mil reais) por transação
• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais)
• Saque máximo diário: sujeito a limites definidos pelo perfil de verificação do Usuário

7.3 Prazo de Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em geral em menos de 5 (cinco) minutos. Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas para contas plenamente verificadas, com tempo médio de 5 (cinco) minutos. Outros métodos de pagamento podem ter prazos maiores, conforme informado na área de caixa da plataforma.

7.4 Regra de Mesmo Método

Por razões de conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro, os saques serão realizados preferencialmente para o mesmo método e conta utilizados no depósito. A 979bet pode solicitar documentação adicional para validar solicitações de saque para métodos diferentes do depósito original.

8 Bônus e Promoções

8.1 Condições Gerais

Todos os bônus, promoções e ofertas especiais disponibilizados pela 979bet estão sujeitos a termos e condições específicos publicados na página de cada promoção. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, os termos específicos prevalecerão.

8.2 Requisito de Rollover

Todo bônus de depósito está sujeito a um requisito mínimo de movimentação (rollover) antes que o saldo proveniente do bônus possa ser sacado. O requisito de rollover aplicável a cada bônus será claramente indicado nos termos da respectiva promoção. A 979bet reserva-se o direito de modificar ou encerrar promoções a qualquer momento, sem prejuízo dos direitos já adquiridos pelos Usuários.

8.3 Abuso de Bônus

Qualquer tentativa de explorar ou manipular promoções de forma não prevista, incluindo uso de múltiplas contas para multiplicar bônus, apostas coordenadas para cumprir rollover com risco mínimo (bonus abuse) ou qualquer outra conduta que contrarie o espírito das promoções, resultará no cancelamento imediato do bônus, reversão dos ganhos obtidos e possível encerramento da conta.

8.4 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas é destinado exclusivamente a novos usuários que realizarem seu primeiro depósito. Cada usuário tem direito a um único bônus de boas-vindas. A tentativa de obter o bônus de boas-vindas mais de uma vez, por meio de criação de múltiplas contas, configura conduta proibida descrita na seção 5 destes Termos.

9 Jogo Responsável

A 979bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção dos jogadores vulneráveis, em especial menores de idade e pessoas com comportamento compulsivo em relação a jogos de azar.

A plataforma disponibiliza ferramentas de jogo responsável, incluindo: limites de depósito (diário, semanal e mensal), limites de perda, limites de tempo de sessão, realidade check (avisos periódicos sobre tempo de jogo) e autoexclusão temporária ou permanente. Para acessar essas ferramentas, o Usuário deve acessar a seção "Jogo Responsável" em seu perfil.

Usuários que se sentirem afetados negativamente pelo jogo podem buscar apoio em organizações especializadas: CVV (Centro de Valorização da Vida) — ligue 188; Jogadores Anônimos Brasil — acesse ja.org.br; CAPS — atendimento gratuito pelo SUS.

Para informações completas sobre nossas políticas e ferramentas de jogo responsável, consulte nossa página dedicada: Jogo Responsável.

10 Privacidade e LGPD

A 979bet coleta e trata dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem cumprimento de obrigação legal (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro), execução contratual (prestação dos serviços de apostas) e legítimo interesse (prevenção a fraudes).

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, excluir, portar e revogar o consentimento sobre seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. As solicitações devem ser encaminhadas ao e-mail de suporte da plataforma. Para informações completas sobre coleta, uso, armazenamento e direitos sobre dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

11 Propriedade Intelectual

Todos os elementos da plataforma 979bet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, design, interface, textos, imagens, sons, código-fonte e estrutura — são de propriedade exclusiva da 979bet ou de seus licenciantes e estão protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial e Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, publicar, transmitir, modificar ou criar obras derivadas de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 979bet. O uso não autorizado de qualquer elemento da propriedade intelectual da plataforma poderá resultar em responsabilização civil e criminal.

12 Limitação de Responsabilidade

A 979bet empenha seus melhores esforços para garantir a disponibilidade, segurança e qualidade dos seus serviços. No entanto, a plataforma não se responsabiliza por:

• Interrupções ou indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada ou não programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas realizadas pelo Usuário;
• Danos resultantes de acesso não autorizado à conta do Usuário por falha na guarda de credenciais;
• Atrasos em depósitos ou saques decorrentes de falhas em sistemas bancários ou de pagamento de terceiros;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados a partir da plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 979bet perante um Usuário, em relação a quaisquer reivindicações decorrentes do uso da plataforma, excederá o total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da reivindicação.

13 Rescisão e Suspensão

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da plataforma. O encerramento está sujeito à liquidação de apostas pendentes e ao cumprimento dos requisitos de saque aplicáveis. Contas em processo de verificação KYC ou sob investigação por suspeita de fraude podem ter o encerramento temporariamente suspenso.

13.2 Suspensão ou Encerramento pela 979bet

A 979bet reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos casos de: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita; solicitação de autoridade competente; ou qualquer conduta que, a critério da plataforma, coloque em risco a integridade dos serviços ou de outros usuários.

13.3 Consequências do Encerramento por Infração

No caso de encerramento por violação destes Termos, a 979bet reserva-se o direito de reter saldos provenientes de atividades fraudulentas, cancelar bônus e ganhos obtidos de forma irregular, e reportar os fatos às autoridades competentes, incluindo Polícia Federal, Ministério Público e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

14 Alterações dos Termos

A 979bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da data de entrada em vigor.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

15 Disposições Finais

15.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 14.790/2023, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário no Brasil para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

15.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade judicial ou arbitral competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, e a disposição inválida será substituída por outra que mais se aproxime do objetivo original da cláusula invalidada.

15.3 Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe de suporte da 979bet por meio do endereço de e-mail: [email protected] (comunicado como texto não clicável, em conformidade com as políticas da plataforma). O atendimento é realizado em português, 24 horas por dia, 7 dias por semana.

15.4 Idioma Prevalente

Em caso de eventual tradução destes Termos para outro idioma, a versão em português brasileiro prevalecerá para todos os fins de interpretação e aplicação.