Política de Privacidade da 979bet

1 Disposições Gerais

A presente Política de Privacidade ("Política") estabelece as diretrizes adotadas pela plataforma 979bet para o tratamento de dados pessoais dos usuários ("Titular" ou "Usuário"), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis ao setor de apostas online, em especial a Lei nº 14.790/2023 e as regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

O termo "dados pessoais", conforme definido no art. 5º, inciso I da LGPD, refere-se a qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. O termo "tratamento" abrange toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais coletados pela 979bet por meio de sua plataforma online, aplicativos, comunicações digitais (e-mail, notificações push, SMS), interações com o suporte ao cliente e quaisquer outros canais operados pela 979bet.

2 Controlador dos Dados

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é a plataforma 979bet, operadora do domínio 979bet.cam, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos usuários.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO — Data Protection Officer) pode ser contactado pelo endereço de e-mail de suporte da plataforma. Para informações específicas sobre privacidade e proteção de dados, o Usuário deve identificar claramente o assunto como "Proteção de Dados — LGPD" no contato.

3 Dados Pessoais Coletados

3.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

A 979bet coleta os seguintes dados pessoais fornecidos diretamente pelo Usuário no momento do cadastro, verificação de identidade (KYC) ou uso dos serviços:

3.2 Dados Coletados Automaticamente

Quando o Usuário acessa e utiliza a plataforma, a 979bet coleta automaticamente determinados dados técnicos:

• Endereço IP e geolocalização aproximada (cidade/estado);
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e versão do navegador;
• Páginas visitadas, tempo de sessão, cliques e interações com a interface;
• Histórico de apostas e jogos realizados na plataforma;
• Identificadores de sessão e tokens de autenticação;
• Dados de cookies e tecnologias semelhantes (detalhados na seção 10).

3.3 Dados de Terceiros

Em alguns casos, a 979bet pode receber dados pessoais de terceiros para fins de verificação de identidade e prevenção a fraudes, incluindo: dados de validação de CPF junto a bases oficiais (Receita Federal), dados de verificação antifraude de provedores de serviços de identidade digital e informações de processadores de pagamento para verificação de transações.

4 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 979bet são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gerenciamento de conta, processamento de depósitos e saques, registro e liquidação de apostas;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação da identidade do Usuário, verificação de maioridade e conformidade com exigências legais e regulatórias;
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD): monitoramento de transações em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e normas da SPA;
• Segurança e prevenção a fraudes: detecção e prevenção de acessos não autorizados, fraudes financeiras e uso abusivo da plataforma;
• Comunicação com o Usuário: envio de comunicações transacionais (confirmações de depósito, resultado de apostas, notificações de segurança) e, quando autorizado, comunicações promocionais;
• Suporte ao cliente: atendimento a solicitações, reclamações e dúvidas dos Usuários;
• Jogo responsável: identificação de padrões de comportamento de risco e aplicação de ferramentas de proteção ao jogador;
• Melhoria da plataforma: análise de uso para identificar oportunidades de melhoria da experiência do usuário;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, administrativas ou regulatórias.

5 Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 979bet está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

6 Compartilhamento de Dados

A 979bet não comercializa, aluga ou vende dados pessoais de Usuários. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações, sempre observados os limites da LGPD:

6.1 Prestadores de Serviços (Operadores)

Podemos compartilhar dados com empresas terceiras que atuam como operadores, prestando serviços à 979bet, incluindo: provedores de infraestrutura em nuvem, processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, instituições bancárias), fornecedores de serviços de KYC e verificação de identidade, provedores de soluções antifraude e ferramentas de análise de dados. Esses parceiros estão contratualmente obrigados a proteger os dados pessoais e utilizá-los apenas para as finalidades estabelecidas pela 979bet.

6.2 Autoridades Competentes

A 979bet pode compartilhar dados pessoais com autoridades governamentais, judiciais ou regulatórias quando obrigada por lei ou determinação judicial, incluindo: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Receita Federal do Brasil, Polícia Federal, Ministério Público e juízes competentes.

6.3 Prevenção a Fraudes

Com o objetivo de prevenir fraudes e atividades ilícitas, a 979bet pode compartilhar dados com outras plataformas de apostas e entidades de prevenção a fraudes, quando autorizado por lei, limitando-se ao mínimo necessário para a finalidade preventiva.

7 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza da infraestrutura tecnológica utilizada pela 979bet, alguns dados pessoais podem ser processados ou armazenados em servidores localizados fora do território brasileiro. Quando essa transferência ocorrer, a 979bet adotará as salvaguardas exigidas pelo art. 33 da LGPD, incluindo:

• Transferência para países que ofereçam grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme reconhecido pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
• Adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Certificações ou selos de proteção de dados reconhecidos internacionalmente.

A 979bet garante que toda transferência internacional de dados seja realizada com as medidas de segurança apropriadas para proteger os direitos dos titulares de dados brasileiros.

8 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais dos Usuários são retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais mínimos de retenção:

• Dados de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigência da legislação financeira e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Dados de apostas: mínimo de 5 (cinco) anos, em conformidade com as exigências da SPA;
• Dados de KYC: pelo período em que a conta estiver ativa, acrescido de 5 (cinco) anos após o encerramento;
• Registros de acesso (logs): mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de comunicação com suporte: mínimo de 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados, anonimizados ou bloqueados de forma segura, exceto quando a manutenção for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos, ou com base no legítimo interesse do controlador, nos termos da LGPD.

9 Segurança da Informação

A 979bet adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da plataforma;
• Armazenamento criptografado de dados sensíveis (senhas com hash seguro, documentos de identidade cifrados);
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todas as contas;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC), garantindo que colaboradores tenham acesso apenas aos dados necessários para suas funções;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso não autorizado e atividades suspeitas;
• Auditorias de segurança periódicas realizadas por equipes internas e, quando aplicável, por auditores externos independentes;
• Plano de resposta a incidentes documentado, com procedimentos claros para notificação de titulares e da ANPD em caso de violação de dados.

Apesar das medidas de segurança adotadas, a 979bet informa que nenhum sistema de segurança é inviolável. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 979bet notificará a ANPD e os titulares afetados nos termos do art. 48 da LGPD.

10 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

10.1 O Que São Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário pelo navegador web. A 979bet utiliza cookies e tecnologias semelhantes (pixels, localStorage, sessionStorage) para garantir o funcionamento correto da plataforma e melhorar a experiência do Usuário.

10.2 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção de sessão de login e preferências de segurança. Não podem ser desativados sem prejudicar o uso dos serviços;
• Cookies de desempenho: coletam informações sobre como os Usuários utilizam a plataforma (páginas visitadas, tempo de permanência), utilizadas de forma agregada para melhorar o serviço;
• Cookies de preferências: armazenam configurações do Usuário, como idioma e preferências de interface;
• Cookies analíticos: utilizados para análise estatística do comportamento de uso da plataforma, com dados anonimizados quando possível.

10.3 Gerenciamento de Cookies

O Usuário pode gerenciar as configurações de cookies através das preferências do seu navegador. A desativação de cookies essenciais poderá impedir o acesso a determinadas funcionalidades da plataforma. Para cookies não essenciais, o Usuário pode optar por não recebê-los sem prejuízo ao uso básico dos serviços.

11 Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, o Usuário titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao encarregado (DPO) da 979bet:

As solicitações de exercício de direitos serão respondidas em até 15 (quinze) dias a contar do recebimento. A 979bet poderá solicitar verificação de identidade antes de atender à solicitação, para garantir que o exercício do direito ocorra pelo titular legítimo dos dados. O Usuário tem ainda o direito de peticionar à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) caso considere que seu direito não foi devidamente atendido.

12 Menores de Idade

A plataforma 979bet é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A 979bet não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade. O processo de verificação KYC inclui confirmação de maioridade como etapa obrigatória.

Caso a 979bet identifique, por qualquer meio, que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados, tais dados serão imediatamente eliminados, a conta será encerrada e, quando aplicável, o fato será comunicado às autoridades competentes, incluindo o Ministério Público, em cumprimento ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990).

Pais ou responsáveis legais que identifiquem que um menor de idade criou uma conta na 979bet devem entrar em contato imediatamente com o suporte da plataforma para que as providências cabíveis sejam tomadas com a maior brevidade possível.

13 Encarregado de Dados (DPO) e Contato

A 979bet designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo art. 41 da LGPD, responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
• Orientar os colaboradores da 979bet sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Para exercer seus direitos como titular de dados, solicitar informações sobre esta Política ou reportar qualquer questão relacionada à privacidade e proteção de dados, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail de suporte da 979bet, identificando o assunto como "Proteção de Dados — LGPD". O endereço de e-mail é exibido no rodapé desta página como texto não clicável.

14 Alterações desta Política de Privacidade

A 979bet reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir alterações nos serviços, na legislação aplicável ou nas práticas de tratamento de dados. Quando as alterações forem materiais, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio do e-mail cadastrado na plataforma.

A versão mais atual desta Política estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização indicada no topo do documento. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Para alterações que importem em novo tratamento de dados pessoais com base no consentimento, a 979bet coletará o consentimento renovado antes de iniciar o novo tratamento.

15 Disposições Finais

15.1 Lei Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as regulamentações emitidas pela ANPD.

15.2 Resolução de Conflitos

Quaisquer controvérsias decorrentes desta Política serão inicialmente submetidas à tentativa de resolução amigável junto ao DPO da 979bet. Persistindo o conflito, o Usuário pode peticionar à ANPD ou ao Poder Judiciário, sendo competente o foro do domicílio do Usuário no Brasil.

15.3 Integração com os Termos e Condições

Esta Política de Privacidade integra e complementa os Termos e Condições da 979bet, formando, em conjunto, o contrato completo entre o Usuário e a plataforma. Em caso de conflito entre os dois documentos em matéria de proteção de dados, esta Política prevalecerá.